Identificação da Proposição
Ementa
Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
Art. 1 . Fica reconhecida como perigoso a atividade de vigilância ou de transporte de valores, passando o empregado que a exerce a ter direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que perceber, a título de adicional de periculosidade, a qual se incorpora ao salário para todos os efeitos legais.
Justificativa:
Justificativa:
O comando constitucional do art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal é
o de preservar e compensar todos os trabalhos em situação de risco, não podendo o
legislador regulamentar excluir do direito as atividades notoriamente perigosas.
Vejamos o dispositivo constitucional:
“Art. 7 . São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem a melhoria de sua condição social:
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da lei;”
Abaixo Assinado
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:
Art. 1º Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos OU DIRETAMENTE, nos termos desta Constituição.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - PLEBISCITO; II - REFERENDO; III - INICIATIVA POPULAR
Os Vigilantes do Brasil Unidos Pela aprovação do Projeto de Lei -1033/2003
De autoria da Deputada Vanessa Grazziotin - PCdoB /AM
Projeto que Institui o salário adicional de periculosidade de 30% para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
Senhores Parlamentares,
Nós, abaixo assinados, vimos reiterar nossa defesa ao Projeto de Lei Nº 1033/2003 Projeto que Institui o salário adicional de periculosidade de 30% para os Vigilantes do setor da Segurança Privada para que seja aprovado em caráter emergencial, mantendo-se as garantias já conquistadas pela categoria, como a Lei de Regulamentação Profissional e outras legislações.
Defender e aprovar este Projeto de Lei são ações importantes para nós os Vigilantes que somos no contesto Agentes de Segurança Privada e atuamos em jornadas extremas 12 horas em defesa do Patrimônio alheio assumindo nossos próprio risco de ações eminentes criminosas que assolam nosso setor, alem do estresse físico e mental sofrido por cada um de nós profissionais Vigilantes nos inúmeros tipos de postos de trabalho por isso temos força suficiente para expressar esse direito mínimo sem segurança privada o País não funciona.
Mas muito mais importante, é o fato desta regulamentação vir a ser um dos instrumentos para garantir melhores condições de vida a esses trabalhadores Que se arriscam nesse setor para garantir com dignidade o sustento de sua família.
O profissional do setor de Segurança Privada no Brasil é um dos Profissionais mais violados e vulnerabilizado num contexto de desenvolvimento econômico com grande desigualdade social.
Nós, o povo Trabalhador Vigilantes, contamos com todos os Senadores e Deputados comprometidos com a construção de um Brasil mais justo na aprovação do presente Projeto de Lei -1033/2003
Guerreiro Fique tranquilo
Companheiros
assinem o abaixo assinado com toda a segurança Seus dados estarão
resguardados e vc ainda pode escolher a opção para ocultar seu e-mail desmarcando o quadrado com a confirmação em verde abaixo do email exemplo:
Conto com todos nessa luta!
Se houver duvida entre em contato atravéis do Orkut ou deixe um comentario aqui no final da publicação!
Marcelo Vigão SP/Brasil
Abaixo assinado
A preferencia é pela aprovação da PL1033/2003 pois ela não exclue direitos ja obtidos pela categoria!
Em conjunto com a PL-1033/2003 segue a PL-04436/2008 que tambem Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade mais na Indexação,
"exclue direitos ja obtidos pela categoria acesse e leia todo o teor das 2 PL's"
leia abaixo.
Veja as PL's de nossa categoria:
PL-1033/2003 - Ementa: Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
Indexação
Concessão, adicional de periculosidade, vigia, guarda de vigilância, segurança, bancos, veículos, transporte de valores.
PL-4436/2008 - Ementa
Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança Bancária, garantia, vigia, empresa de segurança e vigilância, adicional de periculosidade, percentual, salário, exclusão, cálculo, gratificação, prêmio, participação nos lucros.
Indexação: Concessão, adicional de periculosidade, vigia, guarda de vigilância, segurança, bancos, veículos, transporte de valores.
PL-4305/2004 - Ementa: Dispõe sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências.
Indexação: Regulamentação, profissão, Agente de Segurança Privado, proteção, bens, pessoas, prevenção, assalto, combate, incêncio, risco de vida, escolta, autorização, porte de arma, prestação de serviço, vigilância, empresa de segurança e vigilância, garantia, sindicato, curso de formação, obrigatoriedade, utilização, colete à prova de balas, requisitos, limite de idade, ensino médio, curso de especialização, aptidão física, aptidão mental, bons antecedentes, registro, entidades sindicais, jornada de trabalho, remuneração.
PL-4340/2008 - Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Permite que os vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a adquirir arma para uso particular.
Indexação: Alteração, Estatuto do Desarmamento, isenção, taxa, registro, aquisição, arma de fogo, particular, vigilante, empresa de segurança privada, transporte de valores.
2011 já éra agora 2012 após férias dos parlamentares o nosso projeto pouco se movimentou veja abaixo!!!
Veja abaixo as poucas movimentações de 2012
PL-1033/2003
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Pensamentos leia e reflita:
A
maioria das pessoas espera oportunidades, mas só vencem aquelas que
dedicam a explorar possibilidades. Enquanto os primeiros esperam
sentados o convite da ocasião para se sentarem no banquete da vida, os
segundos, os que vencem, deixam as comodidades, o conforto e saem à
procura do progresso, do melhoramento, desafiando as contingências.
A. M.
A
maior parte da vida, passamos a arquitetar sonhos e fazer castelos
para o futuro. Isto, entretanto, nada resolve, pois, para construir e
realizar qualquer coisa temos de começar pela parte prática, pelo menos
nos convém às nossas realidades presentes. A vontade é mais ativa e
eficiente quando está dirigida para coisas prática, para o que pode
trazer resultados imediatos. Uma resolução não passa de simples projeto
enquanto não for levada a feito. Deve-se tomar poucas resoluções, mas
realizá-las.
A. M.
Quando... Um homem perde dinheiro, perdeu muito; quando perde um amigo, perdeu mais; quando perde a coragem... Perdeu tudo.
A. M.
Leia o comentário de um companheiro Guerreiro e verdadeiro integrante dessa categoria! Positivo Guerreiro Abisair sua assinatura esta lá e marca que já somos "20", mais poderíamos ser 1milhão nessa luta! Nesse momento estamos um passo de alcançar só falta lutadores e a internet esta ai para facilitar! Peço aos companheiros, não percam tempo com joguinhos inúteis na internet! É a sua e as nossas vidas que estão em risco pelo sagrado Pão o alimento de nossas famílias. Marcelo Vigão SP
Abisair Costa Lima
Estado de Goiás GO:
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