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e continuem Assinado o nosso abaixo assinado agora pela sansão presidencial de nosso adicional de risco de 30% PL 1033 2003
e continuem Assinado o nosso abaixo assinado agora pela sansão presidencial de nosso adicional de risco de 30% PL 1033 2003
Identificação da Proposição
Autor
Ementa
Institui o salário adicional de
periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
Art. 1 . Fica reconhecida como perigoso a
atividade de vigilância ou de transporte de valores, passando o empregado que a
exerce a ter direito a uma remuneração adicional de 30% sobre o salário que
perceber, a título de adicional de periculosidade, a qual se incorpora ao
salário para todos os efeitos legais.
Justificativa:
Justificativa:
O comando constitucional do art. 7º,
inciso XXIII da Constituição Federal é
o de preservar e compensar todos os
trabalhos em situação de risco, não podendo o
legislador regulamentar excluir do
direito as atividades notoriamente perigosas.
Vejamos o dispositivo constitucional:
“Art. 7 . São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros
que visem a melhoria de sua condição
social:
XXIII – adicional de remuneração para as
atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da lei;”
Trabalhadores do setor de Segurança
Privada da Republica Federativa do Brasil.
Descrição
do Abaixo Assinado
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL:
Art. 1º Parágrafo único. Todo o poder
emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos OU DIRETAMENTE,
nos termos desta Constituição.
Art. 14. A soberania popular será
exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual
para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - PLEBISCITO; II - REFERENDO; III
- INICIATIVA POPULAR
Os Vigilantes do Brasil Unidos Pela
aprovação do Projeto de Lei -1033/2003
De autoria da Deputada Vanessa
Grazziotin - PCdoB /AM
Projeto que Institui o salário
adicional de periculosidade de 30% para os vigilantes e empregados em
transporte de valores.
Senhores Parlamentares,
Nós, abaixo assinados, vimos reiterar
nossa defesa ao Projeto de Lei Nº 1033/2003 Projeto que Institui o salário
adicional de periculosidade de 30% para os Vigilantes do setor da Segurança
Privada para que seja aprovado em caráter emergencial, mantendo-se as garantias
já conquistadas pela categoria, como a Lei de Regulamentação Profissional e
outras legislações.
Defender e aprovar este Projeto de
Lei são ações importantes para nós os Vigilantes que somos no contesto Agentes
de Segurança Privada e atuamos em jornadas extremas 12 horas em defesa do
Patrimônio alheio assumindo nossos próprio risco de ações eminentes criminosas
que assolam nosso setor, alem do estresse físico e mental sofrido por cada um
de nós profissionais Vigilantes nos inúmeros tipos de postos de trabalho por
isso temos força suficiente para expressar esse direito mínimo sem segurança
privada o País não funciona.
Mas muito mais importante, é o fato
desta regulamentação vir a ser um dos instrumentos para garantir melhores
condições de vida a esses trabalhadores Que se arriscam nesse setor para
garantir com dignidade o sustento de sua família.
O profissional do setor de Segurança
Privada no Brasil é um dos Profissionais mais violados e vulnerabilizado num
contexto de desenvolvimento econômico com grande desigualdade social.
Nós, o povo Trabalhador Vigilantes,
contamos com todos os Senadores e Deputados comprometidos com a construção de
um Brasil mais justo na aprovação do presente Projeto de Lei -1033/2003
A preferência é pela aprovação da
PL1033/2003, pois ela não exclui direitos já obtidos pela categoria!
Ao
contrario a PL-04436/2008
que também Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para
garantir ao vigilante o recebimento de adicional de periculosidade; Essa PL-04436/2008 sim
“Exclui alguns direitos ja obtidos pela categoria acesse e leia todo o teor de cada uma das
2 PL's"
leia abaixo.
Vamos continuar pela luta pela aprovação das demais PL's:
Vamos continuar pela luta pela aprovação das demais PL's:
PL-1033/2003 - Ementa: Institui o salário adicional de
periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores.
Concessão, adicional de periculosidade,
vigia, guarda de vigilância, segurança, bancos, veículos, transporte de
valores.
PL-4436/2008
- Ementa
Modifica o art. 19 da Lei nº 7.102,
de 20 de junho de 1983, para garantir ao vigilante o recebimento de adicional
de periculosidade.
Alteração, Lei de Segurança Bancária,
garantia, vigia, empresa de segurança e vigilância, adicional de
periculosidade, percentual, salário, exclusão, cálculo, gratificação, prêmio,
participação nos lucros.
Indexação: Concessão, adicional de
periculosidade, vigia, guarda de vigilância, segurança, bancos, veículos,
transporte de valores.
PL-4305/2004 - Ementa: Dispõe
sobre a profissão de AGENTE DE SEGURANÇA PRIVADO e dá outras providências.
Indexação: Regulamentação, profissão,
Agente de Segurança Privado, proteção, bens, pessoas, prevenção, assalto,
combate, incêncio, risco de vida, escolta, autorização, porte de arma,
prestação de serviço, vigilância, empresa de segurança e vigilância, garantia,
sindicato, curso de formação, obrigatoriedade, utilização, colete à prova de
balas, requisitos, limite de idade, ensino médio, curso de especialização,
aptidão física, aptidão mental, bons antecedentes, registro, entidades
sindicais, jornada de trabalho, remuneração.
PL-4340/2008 - Ementa: Altera a
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -
Sinarm define crimes e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Permite que os
vigilantes fiquem isentos do pagamento da taxa de porte de arma, caso venham a
adquirir arma para uso particular.
Indexação:
Alteração, Estatuto do Desarmamento, isenção, taxa, registro, aquisição, arma
de fogo, particular, vigilante, empresa de segurança privada, transporte de
valores.
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