quarta-feira, 20 de fevereiro de 2013

VIGILANTES BRASILEIROS SÓ QUEREMOS QUE SE CUMPRAM A LEI

                                       
SÓ QUEREMOS QUE OS EMPRESÁRIOS  

Senhores das senzalas 

CUMPRAM A LEI!


No dia 08 de dezembro de 2012 a Presidente Dilma Roussef fez publicar a lei 12.740, alterando a CLT, incluindo os profissionais de segurança privada no quadro das atividades periculosas.
A medida só institucionalizou o que as Convenções Coletivas de Trabalho de todos os estados, negociadas e acordadas entre patrões e empregados, já tinham consagrado, uniformizando os percentuais em 30% e permitindo a compensação daquilo que já vinha sendo pago com a mesma natureza.
Este era um antigo pleito da categoria, objeto de lutas desde, pelo menos, 1997. Os Vigilantes têm consciência do risco da sua profissão. Contabilizam vidas perdidas de colegas quase todos os dias. Mas também tem consciência do seu compromisso com a defesa da vida de todos e todas as brasileiras.
Entretanto, os patrões de vigilância, mais uma vez, elegem os trabalhadores como inimigos e dizem que não cumprirão a lei, que a mesma não está valendo e aguardarão uma regulamentação, entre outras bobagens. Com isto acumulam uma dívida com o trabalhador e transferem para o contratante a responsabilidade de pagar a sua conta, além de provocarem trabalhadores sérios, honestos, dedicados e também lutadores, que não temem enfrentar bandidos, tampouco patrões caloteiros.
Assim, e depois de meses de tentativas de diálogo e convencimento civilizado com os patrões, sem qualquer sucesso, a única alternativa para os vigilantes é a greve.
Nesta sexta feira, dia 1º/02, em todo o País, os vigilantes que atuam em todas as áreas (patrimonial, transporte de valores, escolta, de bancos, órgãos públicos e privados, escolas, hospitais, etc.) estão sendo chamados a paralisar suas atividades. Deixaremos de trabalhar para que o nosso direito seja respeitado, para que a lei seja cumprida. Patrões! Cumpram a lei. Respeitem os Vigilantes brasileiros.

Marcelo Vigão Diz aos escravos de Plantão em Qap ou em 

Qzz Acordem Po@#$%&@!

Em Nossa categoria falta União dos Companheiros e um Sindicato que seja Sindicato que faça jus ao nome, um Sindicato de luta pelos interesse da categoria não o Clubinho do do Bolinha o do corte de cabelo e colonia de ferias e dentista de longa espera, queremos união e luta a favor de nossos direitos não a essa passividade a qual nos encontramos temos direito a greve e se esse for o único caminho da conquista que se faça então, Vigilante chega de encher o bolso do magnata observamos quanto o setor no brasil é lucrativo ao empresariado que empresas multi nacionais estão comprando empresas nacionais para exploração do lucrativo brasil seremos agora escravos internacionais sobrevivendo das migalhas jogadas aos pombos devemos deixar de ser apenas o espantalho do milharal e requisitar o que é nosso pois estamos dispondo de nossas vidas por ele e de nossas vidas dependem nossos filhos!   Vigilante chega de ser escravo use a Internet ao seu favor pesquise obtenha informações vamos formar uma corrente nacional por nossos direitos e deixar a cadeira e o QZZ de lado tem muitos achando que o piso esta ótimo e ainda diz que ganha bem para não fazer nada engana-se esse o ladrão não pensa assim e não exita em tirar o seu bem mais precioso "sua Vida" portanto vigilante deixe de ser passivo!!!

Outro ponto a ser discutido é as Fabricas de Vigilantes as Academias que a cada dia vem soltando no mercado milhares de novos recrutas isso causa um grande acumulo de Vigilante isso também é um grande problema hoje muitos estão migrando para profissão fugindo de seus antigo trabalhos mais engana-se aquele que só vai lucrar com isso ser Vigilante não é so colocar uma farda ou um terno ser vigilante é muito mais que isso os atos decorrentes desse oficio podem mudar sua vida até mesmo acabar com ela pense nisso!!! 

Vigilantes de Monte Alto – SP Continuam na luta pelo cumprimento da lei 12.740

Só queremos que a lei seja cumprida


http://vigilanciaseguranca.blogspot.com
Com o apoio do Sindicato dos Vigilantes de Ribeirão Preto e Região e da CNTV (confederação nacional dos vigilantes) os trabalhadores seguem com a greve, o motivo da greve é o descumprimento da lei 12.740.

Duas assembleias já foram realizadas uma no dia 24/01 em Franca e outra no dia 25/01 em Ribeirão Preto, onde foi decidido pela paralisação nacional que ocorreu dia 01/02/2013 conforme determinação da Própria CNTV, também ficou decidido nestas assembleias que caso as Empresas não cumprissem a lei e não efetuassem o pagamento do adicional de 30% até o quinto dia útil de fevereiro o movimento seria retomado.
Fonte: http://vigilanciaseguranca.blogspot.com.br/

Greve dos Vigilantes 2013 – Juiz do Trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Campinas Determina o pagamento imediato do adicional de periculosidade de 30%.



A decisão foi na Sexta Feira dia 08, Marcelo Chaim Chohfi Juiz do trabalho da 5ª Vara do Trabalho de Campinas determinou que a Empresa GOCIL pague os 30% do Adicional de Periculosidade. Esta é mais uma vitória dos vigilantes que mais uma vez mostram a força que tem e que só querem que a LEI seja cumprida.





Veja a Interpretação do Juiz:

Em primeiro lugar, determino a tramitação do feito pelo rito ordinário, já que a pretensão deduzida é incompatível com o rito sumaríssimo. Rearbitro, de ofício, o valor da causa para R$ 50.000,00. Anote a secretaria.Quanto à tutela antecipada requerida, entendo presentes os requisitos do artigo 273 do CPC. Vejamos:A lei 12.740/12, ao alterar o artigo 193 da CLT, atribuiu aos vigilantes patrimoniais, o direito ao adicional de periculosidade.Cumpre lembrar que a atividade de vigilância privada (regulamentada pela Lei 7.102/83) está atrelada à guarda do patrimônio dos contratantes destes serviços especializados, ou seja, é uma atividade equiparada à policial, com rigorosa capacitação obrigatória, inclusive, para o manuseio de arma de fogo. Há, naturalmente, exposição dos respectivos trabalhadores ao risco de assaltos e atos de violência diversos. A perícia ambiental, neste caso, é desnecessária.De outra parte, o adicional instituído aos vigilantes é verba salarial relevante, que integra a contraprestação mensal do empregado, interferindo em sua subsistência pessoal e familiar. Eventual concessão da tutela, apenas ao final, fará com que a dívida acumule-se em patamares muito elevados, talvez insuportáveis ao empregador, no futuro.Não são raros os caso de grave inadimplência trabalhista de empresas de vigilância (e de terceirização de serviços em geral). Diante do encerramento de grandes contratos, simplesmente deixam vários trabalhadores à míngua de verbas rescisórias e outros direitos básicos dos trabalhadores.De outra parte, as tomadoras, apesar de usufruírem regularmente do trabalho dos terceirizados, sempre que instadas em Juízo, furtam-se a assumir as responsabilidades trabalhistas. Com a ADC 16, julgada pelo E. STF, é possível que a tomadora dos serviços, ao final dos recursos que lhe são acessíveis, sequer responsabilizada seja diante das dívidas da empresa que contratou. Enfim, a concessão da tutela requerida realmente demanda urgência, até para que se evite a frustação futura do recebimento efetivo dos direitos dos trabalhadores.Assim, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a primeira reclamada pague, desde logo, no mês de referência de fevereiro/13 (pagamento até o quinto dia útil de março/13), o adicional de periculosidade aos empregados substituídos, com todos os seus reflexos contratuais, nos moldes do artigo 193 da CLT, com nova redação dada pela Lei 12.740/12.Fixo multa de R$ 50,00, por dia, por empregado, em caso de não cumprimento da determinação, limitada a 90 dias multa, sem prejuízo da possível majoração da pena, caso o Juízo verifique que a fixação aqui providenciada não surtiu os efeitos esperados.Intimem-se as partes.Após, à pauta de audiência una.Campinas, 08 de fevereiro de 2013.Marcelo Chaim Chohfi Juiz do Trabalho Substituto.



Veja o Processo na íntegra acesse Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região.
é possível cadastrar seu e-mail para acompanhar o andamento do Processo.

Núnero do Precesso: 0000258-32.2013.5.15.0092
Número do Protocolo: 003075/2013

Fonte: http://vigilanciaseguranca.blogspot.com.br/

Inca Instituto Nacional do Cancer, Alerta para avanço do narguilé no Brasil


A coordenadora da Divisão de Epidemiologia do Inca, Liz Almeida, disse que o narguilé é usual entre adolescentes e jovens, pois o cachimbo é fumado por um grupo de pessoas em ambiente de socialização.
“A garrafa é muito bonita, com ervas aromáticas e esse cachimbo é utilizado em bares, festas em que as pessoas estão fazendo uso do tabaco sem nenhum alerta ou advertência”, disse.
A médica ponderou que embora não haja dados recentes sobre o aumento do uso de tabaco por meio do narguilé, essa tendência tem sido registrada em pesquisas pontuais entre os jovens e adolescentes.
“Pesquisas recentes demonstram que a prevalência do consumo de tabaco que não por cigarro é maior do que a de cigarro entre jovens de 13 a 15 anos e universitários 18 a 24 anos”.
Uma dessas pesquisas foi feita em municípios de São Paulo, Brasília e Florianópolis, com universitários da área de saúde e apontou que mais de 55% dos estudantes que utilizavam tabaco faziam uso também do narguilé.
Em São Paulo, esse percentual chegou a 80%, de acordo com a pesquisa Perfil de Tabagismo em Estudantes Universitários do Brasil, coordenada pelo Inca.
“O fato de esses universitários pertencerem à área da saúde preocupa mais, justamente por eles estudarem os malefícios do tabaco para o organismo. O narguilé engana, dando a sensação de que as impurezas do tabaco são filtradas pela água, o que é um equívoco”, comentou o diretor-geral do Inca, Luiz Antonio Santini.
Segundo o Inca, análises comprovam que a fumaça contém quantidades superiores de nicotina, monóxido de carbono, metais pesados e substâncias cancerígenas do que na fumaça do cigarro.
Enquanto o volume de tragadas do cigarro alcança 30 a 50 ml entre cinco a sete minutos, o volume de tragadas do narguilé pode chegar a mil ml em uma sessão de uma hora, equivalente ao consumo de 100 cigarros ou mais.
De origem indiana, o narguilé é um cachimbo de água utilizado para fumar. É composto de um fornilho (onde o fumo é queimado), um recipiente com água perfumada (que o fumo atravessa antes de chegar à boca) e um tubo, por onde a fumaça é aspirada pelas várias pessoas que compartilham uma sessão.

Fonte:http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-08-29/inca-alerta-para-avanco-do-narguile-no-brasil

sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Temos direito a greve e conquistar o que nos é de direito:


Companheiro: Omicron Brasil http://www.facebook.com/omicron.brasil Publicou no meu facebook:



Marcelo Vigão Diz:

Salario digno e Respeito ao Trabalhador!

É isso mesmo não temos de parar não somente uma ou 2 empresas e seus postos de trabalho temos de parar todas e demonstrar o poder que temos e a falta que fazemos impactando aos setores de segurança publico e privado sem segurança não há finança sem finança tudo para temos que lutar por conquistas o patronal e sindicatos querem nos deixar passivos escravizados a sua ditadura de Super ganhos sobre nossas vidas temos que fazer valer nosso direito a greve previsto na constituição, conheça essa lei.

Direito a greve sem punição, recolhimento, perseguição também temos direito de lutar!

Veja no Link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7783.htm

Art. 1º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

terça-feira, 11 de dezembro de 2012

Vitória para a categoria a Presidenta Dilma sancionou lei do adicional de risco de vida de 30% aos vigilantes

Vitoria para categoria




A nossa Presidenta Dilma sancionou a lei do adicional de risco de vida de 30% aos Vigilantes do Brasil!



Brasilia 8 de dezembro de 2012

A presidenta Dilma sancionou a lei nº 12.740/2012, de 8 de dezembro de 2012, que altera o art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. A publicação da lei ocorreu na edição de sexta-feira (8) do Diário Oficial da União.

"A lei trata do adicional de risco de vida para os vigilantes. É a sanção do PL 1033/2003, aprovado no dia 13 de novembro que tanto aguardávamos", comemora o presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV), José Boaventura Santos.

"A lei precisará passar por regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego. Devemos agora nos mobilizar para que esta regulamentação saia o mais breve possível", aponta. "Parabéns a todos pela mobilização e empenho. A conquista é de todos nós", destaca Boaventura.

A Contraf-CUT aponta que a sanção da presidenta Dilma é importante e faz justiça aos vigilantes, expostos diariamente a atividades de risco, como nos estabelecimentos bancários. "Trata-se do reconhecimento de que essa causa é realmente justa e desde já vamos apoiar todos os esforços da CNTV para que essa regulamentação da lei aconteça o quanto antes, a fim de essa lei saia do papel e seja praticada em todo país", afirma o presidente da Contraf-CUT, Carlos Cordeiro.

Veja a íntegra do texto no Diário Oficial da União:   

Presidência da República

Lei nº 12.740, de 8 de dezembro DE 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A P R E S I D E N T A  D A  R E P Ú B L I C A



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
.........................................................................................................

§ 3º - Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.

Brasília, 8 de dezembro de 2012.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola


A luta continua

Próxima etapa para categoria 


Aposentadoria especial



Como é elaborado um projeto de lei


Você sabe como são feitos os projetos de lei?
Quando lemos a respeito de um projeto de lei ou de emenda à Constituição de grande repercussão discutida na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, é muito comum se escutar vários discursos a favor ou contrários a sua aprovação. Porém, o que pouco se sabe é a respeito de qual o “caminho” que este projeto percorre dentro dessas Casas Legislativas até virar uma lei. O “caminho” é o Processo Legislativo, que compreende uma série de atos para que uma proposição [1] vire uma norma jurídica.
Após várias dúvidas em nosso site sobre como um projeto de lei caminha dentro do Congresso Nacional, fizemos um breve texto para explicar como que ocorre este processo. Se vocês leitoras e leitores tiverem alguma dúvida, pedimos que as façam no campo “Comentários”.
Antes de passar para a discussão, peço que assistam a este vídeo produzido pela TV Câmara, onde uma pequena introdução do que venha a ser o Processo Legislativo é feita:

O que são proposições?
A Constituição Federal define, em seu artigo 59, quais são os tipos de proposições que são alvo do Processo Legislativo. Proposição é um como se fosse um grande conjunto de projetos de normas jurídicas que englobasse os seguintes tipos:
  • Emendas à Constituição: visam alterar algum trecho da Constituição.
  • Leis Complementares: são tipos de normas jurídicas cuja elaboração é determinada pela Constituição, quando esta fala “nos termos da lei”, “por lei complementar”, “a serem regulamentadas por lei”.
Leis Ordinárias: são os projetos de leis comuns, não previstos na Constituição e sem o intuito de muda-la.
  • Leis Delegadas: é feito somente pelo (a) Presidente da República, quando este (a) lhe é delegado uma possibilidade de fazer leis sem a necessidade dos ritos processuais e em casos específicos.
  • Medidas Provisórias: são atos adotados pelo (a) Presidente da República, com força de lei, em caso de relevância e urgência e com efeito imediato; esse tipo de proposição deve ser analisado pelo Legislativo até um determinado prazo sob pena de perder sua eficácia.
  • Decretos Legislativos: são usados apenas pelo Congresso Nacional (Câmara + Senado) para que este possa regulamentar ações de sua competência definidas pela Constituição.
  • Resoluções: é usada pela Câmara ou pelo Senado para regulamentar ações internas.
Cada tipo de proposição tem um “caminho” diferente a seguir. Vou me ater aos projetos de lei ordinária, que são mais comuns de ser apresentados e o qual se enquadra o PLC 122/2006.
Quando um projeto de lei ordinária é apresentado, ele tem que seguir um rito até que seja aprovado ou rejeitado definitivamente. A figura abaixo mostra como ocorre este processo:

(Fonte: Portal da Câmara dos Deputados, 2011)
Quem pode apresentar um projeto de lei ordinária?
Como já tratado no vídeo e pela figura, a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 61 estabelece que um projeto de lei ordinária tem uma “iniciativa”, isto é, quem pode apresentá-lo. A iniciativa é feita por:
  • qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional (quanto deputados e senadores apresentam em conjunto);
  • ao Presidente da República;
  • ao Supremo Tribunal Federal;
  • aos Tribunais Superiores;
  • ao Procurador-Geral da República;
  • e aos cidadãos, por meio da iniciativa popular.  Ex: ficha limpa
O projeto de lei ordinária pode ser apresentado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Independente de onde seja apresentado, o local onde ele tramitará primeiro será denominado de Casa Iniciadora. Dentro desta primeira etapa, o projeto será avaliado pelas Comissões e/ou pelo Plenário (não são todos os projetos que passam por lá – apenas em casos específicos).
Comissões na Câmara e no Senado:
Tanto a Câmara quanto o Senado possuem Comissões, que são aparatos previstos na Constituição Federal para auxiliar na elaboração de leis e outras normas jurídicas. Elas podem ser permanentes, temporárias ou de inquérito (a famosa CPI). Cada comissão tem um tema e atribuições específicas, dadas pela Constituição e pelo Regimento Interno da Câmara ou Senado.
Quando um projeto de lei, por exemplo, é apresentado na Câmara ou Senado, a Mesa Diretora [2] define para qual (is) Comissão (ões) o projeto deverá seguir para ser analisado. A Comissão possui uma direção e seu Presidente designa qual parlamentar será responsável por dar um parecer sobre um projeto. Um parecer é uma opinião fundamentada sobre uma proposição e dela deve resultar um relatório, que será votado pela Comissão.
É importante ressaltar que o parecer pode ser pela aprovação, aprovação com mudanças ou arquivamento da proposição. Desta forma, o relator tem o poder de mudar o conteúdo (redação, tirar ou adicionar texto, etc.) do projeto de lei, sem alterar sua essência. O relatório é apreciado pela Comissão durante uma reunião voltada para a discussão de proposições e pode ser acatado ou não.
No caso do projeto de lei ordinária, seu texto ganha a cara que a Comissão deu: acatando ou não o posicionamento do relator, apoiando o posicionamento de outro parlamentar, promovendo alterações no texto do projeto ou do relatório, etc. Logo, a próxima comissão que analisa um projeto de lei, por exemplo, deverá analisa-lo da forma como ele saiu da Comissão anterior. Assim acontece com quando um projeto sai da Câmara e vai pro Senado, e vice-versa: ele deverá ser analisado da forma que ele saiu.
Todo projeto de lei deve passar obrigatoriamente pela Comissão de Constituição de Justiça – CCJ, para saber se este se adequa com os princípios da Constituição (análise de constitucionalidade). Portanto, ela não analisa se o projeto é ou não oportuno para o país (análise de mérito). Geralmente, a análise da CCJ é feita por último, antes de seguir para o Plenário, se for o caso.
A parte final do caminho:
Caso seja aprovado, o projeto de lei ordinária segue para ser discutido na Casa Revisora, e também será analisado por suas Comissões e/ou Plenário, se for o caso. Quando o projeto de lei termina de tramitar (“caminhar”) pela Casa Revisora, é hora do projeto ser encaminhado para a decisão do (a) Presidente da República.
Sanção ou veto correspondem à decisão do (a) Presidente da República a respeito de um projeto de lei que terminar de tramitar pelo Legislativo. Se o(a) Presidente aprova o projeto, ele é sancionado e segue para publicação, quando um projeto se torna lei de fato. Caso contrário, ele é vetado e o veto será debatido e votado pelo Legislativo. Se o Legislativo entender que a posição do (a) Presidente não era oportuna, o veto é derrubado e o projeto segue para a publicação. Caso contrário, o projeto é arquivado.
Esperamos que estas breves explicações possam tirar suas dúvidas a respeito da tramitação de um projeto de lei ordinária. É o mesmo caminho que o PLC 122/2006 fez e continuará fazendo até sua aprovação final.
Como foi tratado acima, gostaríamos que quaisquer dúvidas fossem escritas no campo “Comentários”. Para dar espaço para tais dúvidas, deixamos claro que aqui comentários homofóbicos não serão aceitos.
Observação importante:
Como a Câmara dos Deputados e o Senado Federal recebem uma enorme quantidade de proposições, estas Casas Legislativas criaram siglas e termos próprios para diferenciar uma proposição da outra. Em se tratando de projeto de lei ordinária, o esquema funciona assim:
Câmara dos Deputados:
Se um projeto de lei ordinária começa na Câmara e está lá, ele é chamado de Projeto de lei – PL. Se é um projeto que já veio do Senado Federal, ele é denominado Projeto de Lei do Senado – PLS.
Senado Federal:
Se um projeto de lei ordinária começa no Senado e está lá, é chamado de Projeto de Lei do Senado – PLS. Se é um projeto que veio da Câmara dos Deputados, ele é denominado Projeto de Lei da Câmara – PLC. Por isso, não confundam PLC com Projeto de Lei Constitucional ou Projeto de lei à Constituição e afins, pois são coisas totalmente diferentes.
Sigamos na luta.
Desistir, nunca. Retroceder, jamais.
#PLC122sim
[1] Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proposição é toda matéria sujeita a deliberação da Câmara dos Deputados . Considera-se proposição a Proposta de Emenda à Constituição ,projeto de lei , emenda, indicação , requerimento (proposição) , recurso (proposição) , parecer e Proposta de Fiscalização e Controle. Uma matéria é o assunto ou o objeto de discurso, composição, conversação, discussão ou debate.
[1] É o órgão máximo da Câmara e do Senado. Cada Casa Legislativa tem a sua Mesa Diretora.
Fontes:
Conheça o Processo Legislativo - Câmara dos Deputados